Sul: vamos conversar?

Tendo em vista a decisão judicial, em caráter liminar, proferida nos autos do agravo de instrumento 50321584420184040000, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e a sentença proferida na autos da Ação nº 5027566-06.2018.4.04.7000, a plataforma digital Buser está, por ora, proibida de divulgar, comercializar e realizar as atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiro, com ponto de partida ou de chegada no Estado do Paraná, porque não obteve prévia autorização para tal atividade, tratando-se de serviço irregular de fretamento, oferecido pela Buser e empresas a ela vinculadas. A Buser e as empresas parceiras na realização do referido transporte estão sujeitas a multa judicial e à fiscalização da ANTT, estando determinada, inclusive, a apreensão dos veículos durante a realização de viagem irregular. (Esta publicação foi determinada por decisão judicial nos autos nº 5040618-83.2019.4.04.0000)

Tendo em vista a decisão judicial, em caráter liminar, proferida nos autos da ação nº 5020119-12.2019.4.04.7200 e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5044837-42.2019.4.04.0000 a plataforma digital Buser está, por ora, proibida de divulgar, comercializar e realizar as atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiro, com ponto de partida ou de chegada no Estado de Santa Catarina, porque não obteve prévia autorização para tal atividade, tratando-se de serviço irregular de fretamento, oferecido pela Buser e empresas a ela vinculadas. A Buser e as empresas parceiras na realização do referido transporte estão sujeitas a multa judicial e à fiscalização da ANTT, estando determinada, inclusive, a apreensão dos veículos durante a realização de viagem irregular. (Esta publicação foi determinada por decisão judicial nos autos nº 5044826-76.2020.4.04.0000)